Postado em: 18/05/2017 15:00:00

Prefeitura de Criciúma emite mais de 350 alvarás de funcionamento excepcional em 45 dias

Lei permite a liberação temporária, sem a comprovação de regularidade do imóvel, pelo período de um ano

Os estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais liberais e prestadores de serviços podem adquirir o alvará de funcionamento, em caráter excepcional, sem a comprovação de regularidade do imóvel. Isso é o que determina a lei ordinária nº 6.851, criada pelo prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, e sancionada em 18 de janeiro de 2017. Desde abril, a Administração Municipal emitiu mais de 350 alvarás para imóveis considerados irregulares. Os proprietários têm um ano para regularizar o espaço.

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização Urbana (DFU) da Prefeitura de Criciúma, Adriano Batista da Silva, para adquirir o alvará excepcional é necessário passar por vistorias de órgãos competentes: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (Famcri), Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) e DFU. “O local não estará regulamentado, mas fiscalizado. O alvará de funcionamento, em caráter excepcional, permite ao proprietário investir em seu negócio enquanto providencia os documentos necessários para adquirir o Habite-se”, explica.

Imóveis que geram perigo à saúde pública, localizados em áreas de risco de inundações ou deslizamentos, que abriguem aglomerações de pessoas, sirvam de depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos, não podem adquirir o alvará de funcionamento em caráter excepcional. “Após protocolarmos o pedido de liberação, a Prefeitura de Criciúma tem dez dias para informar ao interessado se há possibilidade de emitir o documento provisório”, conta Silva. 

O Governo de Criciúma não emitirá novo alvará temporário após o fim do prazo. Caso o imóvel permaneça em situação irregular, uma multa equivalente a 100% sobre o valor da taxa de verificação de posturas e normas urbanísticas (30 Unidades Fiscais do Município) será aplicada. Atualmente, cada UFM equivale a R$ 118.

Segundo Silva, além da criação da lei, foram realizadas ações para melhorar a organização interna do departamento e agilizar a emissão de alvarás de funcionamento, como a qualificação de fiscais, a melhoria no atendimento, o bom relacionamento com a classe de contadores e o bom senso na verificação de processos. “Antes, para conseguir a liberação, demorava de três a quatro meses. Hoje emitimos em até uma semana. Muitas pessoas desistiam de abrir um negócio pela demora e, além de prejudicar o crescimento dos empreendedores, a Administração Municipal deixava de arrecadar”, ressalta. “Hoje, a agilidade na liberação do alvará de funcionamento é um atrativo para os empreendedores investirem na cidade”, completa. 

 

 

 

Fonte: Texto: Émerson Justo / Comunicação Prefeitura de Criciúma