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Polêmica: prefeito propõe mudança no regime de previdência

Assunto começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Maracajá

comment Jornalismo access_time05/12/2019 - 17:41

Reportagem: Redação Eldorado

Começou a tramitar nesta semana, na Câmara de Vereadores de Maracajá, projeto de lei que extingue o Fundo de Previdência do Município de Maracajá (Fumprevi). O órgão é responsável pela aposentadoria e benefícios dos servidores municipais. A proposta é do prefeito Arlindo Rocha, que vê na aprovação da medida a solução do mais grave problema econômico da administração municipal e defendeu seu ponto de vista na tribuna da Câmara, na sessão desta terça-feira(3).
Sem esta medida, entende Arlindo, em uma década o prefeito de Maracajá apenas administrará a folha de pagamentos e o município arrecadará apenas para pagar servidores e saldar a dívida com o Fumprevi, estimada em mais de R$ 33 milhões. A receita média mensal do município gira em torno de R$ 1,7 milhão.
O prefeito de Maracajá elenca uma longa lista de motivos para sua decisão de devolver os servidores ao Regime Geral do INSS . Advogado há mais de 20 anos, especialista e pós-graduado em direito previdenciário, lembra que tudo começou com a autorização da Constituição Federal, promulgada em 1988, dando liberdade para estados e municípios adotarem o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou criarem seus regimes próprios.

O Fundo de Previdência do Município de Maracajá (Fumprevi), atualmente, conta com 37 servidores aposentados recebendo benefícios, que totalizam R$ 60,4 mil ao mês, média de R$ 1,6 mil, menos que dois salários mínimos. O Fumprevi tem 11 pensionistas, que juntas dividem R$ 23,7 mil. O maior benefício é R$ 1,6 mil. O município conta com um total de 174 servidores efetivos, que contribuem para o Fundo. Em novembro, praticamente 10% do total, 15 servidores estão afastados de suas funções, recebendo benefício de "auxilio doença".

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