OAB analisará impasse sobre desconto em cota única do IPTU
Parecer jurídico será exposto até o próximo dia 27 deste mês, em nova reunião
Reportagem: Fonte: Jornalismo / Rádio Eldorado - Foto: Divulgação
A Comissão de Direito Tributário da OAB Subseção Criciúma está acompanhando os desdobramentos acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Criciúma. A cobrança do imposto que teve vencimento no último dia 28 para os pagamentos em cota única e neste ano sem desconto.
O impasse entre os poderes, Executivo e Legislativo, é acerca da possibilidade de desconto de 20% para pagamento à vista em cota única do imposto, o que é contestado pela Prefeitura, que alega uma revogação no artigo da lei tributária do município, mas defendido pela vereadora como um direito garantido por lei ao cidadão. Após estudo a Comissão se reúne novamente no próximo dia 27.
Conforme o membro da Comissão de Direito Tributário, Victor Steiner, a OAB estudará os argumentos de cada parte e debater a temática em um próximo encontro. Ouça no podcast abaixo a entrevista concedida pelo advogado:
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