Queda de braço Executivo e Legislativo
Vereador quer detalhes do arrecadado e o destino do dinheiro arrecadado com multas de trânsito
Em pelo menos dois casos Executivo e Legislativo de Criciúma estão em conflito. Nos dois casos tem lei aprovada, mas sem cumprimento. No ano passado foi aprovada uma lei que torna obrigatória a transparência sobre os valores arrecadados e o destino do dinheiro proveniente das multas de trânsito e do estacionamento rotativo. Isso deve se dar com a publicação, no site do órgão, destes valores. A aprovação da lei ocorreu por unanimidade, o prefeito vetou, mas o veto foi derrubado. Agora a dúvida é se a Câmara irá ou não recorrer à justiça para aplicabilidade da lei.
Já noutro caso o mesmo autor, vereador Zairo Casagrande, quer que os carnês do IPTU tragam especificados detalhes na fatura do IPTU. Devem constar detalhes como a lei que regulamenta a cobrança, os valores pagos pelo contribuinte nos últimos três anos e as referências do imóvel consideradas na cobrança.
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