Câmara autoriza Governo receber crédito com descontos

Reportagem: Jornalismo / Rádio Eldorado - Foto: Divulgação

Vereadores de Criciúma aprovaram por 11 votos a 4 o projeto que autoriza a adminstração municipal a fazer proposta de desconto ao Governo do Estado para receber antecipadamente valor de precatórios devidos pelo Estado. A matéria entrou em pauta na sessão de hoje e hoje mesmo foi incluída na pauta, em regime de urgência urgentíssima. Foi acrescida uma emenda propondo que o valor recebido com deságio seja depositado em conta específica para o pagamento dos precatórios municipais.

Com a matéria aprovada, o município fica autorizado a receber, ainda que com redução de valores, os créditos decorrentes do precatório, que se encontra na posição 2.063, e soma, atualmente, aproximadamente R$ 7.841.095,47, em valores atualizados até 31/07/2017. A proposta de desconto pode variar entre 20% e 40%. O precatório teve origem em 2004 quando o Município entrou com ação contra o Estado para a devolução de ICMS que teriam sido retidos irregularmente.