Juiz reconhece direito do cidadão ter serviço público municipal

Reportagem: Redação Eldorado

O juiz Pedro Aujor, da área de Fazenda Pública de Criciúma, negou ao Ministério Público liminar que determine o prefeito suspender alguns serviços públicos, alegando que de maneira equivocada ele as tornou essenciais a fim de driblar uma determinação de um decreto do governo do Estado, onde prevê que serviços não essenciais sejam paralisados em cidades que estejam em zona gravíssima do COVID, conforme mapa do setor epidemiológico. Isso na prática significa que o prefeito teria que suspender atendimentos administrativos nos órgãos municipais, como fez nesta semana o prefeito de Içara, que atendeu manifestação do MP. Já em Criciúma o prefeito Clésio Salvaro decidiu enfrentar o MP e recebeu reconhecimento do juíz de que é dele a autoridade para tomar este tipo de decisão.
No despacho o juiz disse que os argumentos do MP historiam toda a situação vivida pelo Estado de Santa Catarina e revelam também a urgência de se ter uma voz de comando para a pandemia em todo nosso Estado. Neste sentido ele disse que aonde muitos comandam, a rigor, ninguém comanda e a balbúrdia se instala, pois cada qual procura atender aos seus interesses microrregionais. Mesmo que reconheça salutar a descentralização de algumas medidas, atendendo às características de cada região, há o ponto em que o Governo do Estado deve assumir o protagonismo e afinal decidir o que deve ser decidido em sua reserva de autoridade política e moral. E o magistrado segue ainda dizendo que compete mesmo ao prefeito a definição do que considera como serviços públicos essenciais. Ele anotou aquilo que o prefeito havia feito em decreto onde estabeleceu que são “essenciais todas as atividades exercidas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, uma vez que fundamentais para o atendimento das necessidades da comunidade".
Traduzindo em miúdos, todos os servidores pagos pelo contribuinte devem efetiva e presencialmente trabalhar na administração pública direta e indireta. O magistrado lembra que quantos mais servidores estiverem nos seus postos mais a população de Criciúma será melhor atendida nos duros dias de enfrentamento da pandemia.
Num dos trechos ele cita que o fato não termos ainda aulas no município complementam o fato de que não há porque parar outros serviços. Antecipa, pois, que a volta às aulas sim poderia ensejar descumprimento às normais previstas pelas autoridades sanitárias hoje.