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Se a decisão for acatada os prefeitos perdem autonomia para decidir sobre medidas restrititvas

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Reportagem: Redação Eldorado

O Ministério Público de Santa Catarina está ajuizando ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado assuma todas as decisões a cerca do Covid-19, incluindo as questões regionais. A medida decorre da divergência entre os prefeitos na hora de decidir sobre o modelo de enfrentamento em cada uma das regiões, fato verificado em Tubarão na semana passada e em Criciúma nesta semana. O Judiciário recebeu a ação e determinou 48 horas para o Estado se manifestar. A ação foi protocolada na tarde desta quinta-feira (30/7).
A ação diz que o MP não exige a adoção de qualquer medida de restrição específica, nem mesmo do denominado "lockdown". O que o MPSC busca é que o Estado não se omita no processo decisório das ações de combate à pandemia, delegando a responsabilidade exclusiva de seu enfrentamento aos Municípios. Isso atendido significa que o Estado irá retomar aquele formato inicial de regionalização, em que o governador define as medidas que devem ser adotadas de acordo com a gravidade da situação em cada uma das 16 regiões de saúde do Estado.

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