Lei apêndice da lei de recuperação judicial
Projeto aprovado na Câmara vai para o Senado e altera a LRF
Reportagem: Jornalismo / Rádio Eldorado
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.397/2020, denominado de Lei de Preservação da Empresa em tempos de COVID-19. No último dia 21 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui medidas de caráter emergencial, mediante alterações transitórias da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. O projeto cria regras transitórias para evitar a utilização prematura do instituto da Recuperação Judicial e a decretação da quebra das empresas durante a pandemia. O advogado Alexandre Farias comentou a lei. OUÇA:
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